Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043044
Data do Acordão:02/18/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
NACIONALIZAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
ARRENDAMENTO RURAL.
RENDA.
LUCRO CESSANTE.
Sumário:I - A indemnização de que fala o nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88, de 31/5, não tem de coincidir necessariamente com o valor da renda do prédio, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, entretanto restituído, por virtude de nacionalização ou expropriação.
II - Tal indemnização assume a natureza de uma indemnização por lucros cessantes.
III - Impugnando o interessado (senhorio do prédio arrendado e nacionalizado, depois restituído ao mesmo), o acto administrativo que fixou o montante da indemnização prevista no nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88, por considerar o respectivo montante inferior ao que lhe é devido, cabe-lhe contudo o ónus de alegar circunstâncias ou fatos objectivos susceptíveis de convencer o Tribunal que outras rendas, superiores ao valor da fixada no arrendamento, teriam sido com verosimilhança percebidas pelo senhorio não fora o facto da nacionalização ou expropriação do prédio, sendo insuficiente por si para a verificação de erro na fixação da indemnização, a simples existência de portarias que por via administrativa vieram fixar valores máximos para a estipulação de rendas no arrendamento rural.
Nº Convencional:JSTA00053477
Nº do Documento:SAP20000218043044
Data de Entrada:03/24/1999
Recorrente:MINADRP
Recorrido 1:CÂMARA , MARIA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC43044.
Decisão:PROVIDO REC JURISDICIONAL.
NEGA PROVIMENTO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA / EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART14 N4.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30.
CPC96 ART684-A N1 ART713 N6.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART9 N5 ART10 ART11 ART12 ART14.
CEXP91 ART22.
DL 385/88 DE 1988/10/25.
DL 213/79 DE 1979/07/14.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART13 ART18 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44144 DE 1999/07/08.; AC STA PROC44146 DE 1999/11/23.; AC STA PROC44145 DE 1999/11/25.
Aditamento: