Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000792
Data do Acordão:03/03/1955
Tribunal:PLENO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:CONHECIMENTO DE FUNDO
ONUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:Se o recorrente não apresentar alegações, o tribunal não pode tomar conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00000180
Nº do Documento:SAP19550303000792
Data de Entrada:07/09/1954
Recorrente:COSTA , ANTONIO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:9
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4100.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.