Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034519 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/17/1994 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| |
| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO LEGITIMIDADE PASSIVA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CADUCIDADE |
| |
| Sumário: | I - A acção em que se trata a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação de um prédio deve ser proposta contra a autoridade que possa reconhecer esse direito. II - Esse reconhecimento só pode ser feito pela entidade que fez a declaração de utilidade pública que se diz ter caducado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00042222 |
| Nº do Documento: | SA119941117034519 |
| Data de Entrada: | 04/14/1994 |
| Recorrente: | FREITAS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69. DL 483/91 DE 1991/04/09 ART7 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25471 DE 1989/01/19. AC STA PROC25215 DE 1989/02/09. AC STA PROC29697 DE 1991/06/02. |
| Referência a Doutrina: | ALVES CORREIA AS GARANTIAS DOS PARTICULARES NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAG177. |
| |
| |
Texto Integral