Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MOBILIDADE DE PESSOAL.
MUDANÇA DE CARREIRA.
INTEGRAÇÃO EM NOVA CARREIRA
II - O artigo 18, do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, constitui manifestação desse princípio, não sendo aplicável às situações de integração do funcionário em nova carreira, por via de concurso de ingresso e não de acesso.
III - Assim, não beneficia do regime previsto nesse preceito legal o funcionário que, integrando a carreira de técnico de informática, na categoria de técnico de informática, é nomeado para a categoria de técnico de administração tributária adjunto, na sequência de concurso externo de ingresso para admissão de liquidadores tributários estagiários, com vista ao posterior provimento de lugares da categoria de liquidador tributário, da carreira técnica tributária, do grupo de pessoal técnico de administração fiscal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante do mapa anexo à Portaria nº 663/94, de 19 de Julho.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART23.
DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART18.
