Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002006
Data do Acordão:10/27/1972
Tribunal:PLENO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:Os empregados dos organismos de coordenação economica devem ser considerados funcionarios civis do Estado para o efeito de fazerem funcionar a preferencia consagrada na alinea b) da base I da Lei n. 2129, de
20 de Agosto de 1966.
Nº Convencional:JSTA00001230
Nº do Documento:SAP19721027002006
Data de Entrada:10/14/1971
Recorrente:PEREIRA , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:PEREIRA , ISMENIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/30/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:378
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8202.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART90 N2.
L 2129 DE 1966/08/20 BI B.
D 19531 DE 1931/03/30 ART3 N11.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART24.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART15.
DL 27279 DE 1936/11/24.
DL 29049 DE 1938/10/10 ART13.
RCM IN DG IS 1955/07/25.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1959/06/11 IN BMJ N91 PAG388.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG181-360.