Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013321
Data do Acordão:12/10/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
PROMOÇÃO
CURSO DE FORMAÇÃO
ASSISTENCIA NA TUBERCULOSE
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
Sumário:I - A promoção a 2 classe de uma enfermeira de 3 classe que, embora tendo concluido o curso de promoção antes do seu afastamento do serviço, resultante de ter ficado ao abrigo da Assistencia aos Funcionarios Civis na Tuberculose, era ainda enfermeira de 3 classe quando se verificou esse afastamento (por não ter sido ainda aprovada nem publicada a lista nominativa mencionada no artigo 6 do Decreto n. 534/76, de 8 de Julho), apenas se poderia tornar efectiva apos o seu regresso ao serviço.
II - Assim, não tem base legal a pretensão da interessada, de lhe serem pagas as diferenças salariais entre as categorias de enfermeira de 3 e 2 classes, com efeitos retroactivos a partir da data em que a promoção foi publicada no Diario da Republica.
Nº Convencional:JSTA00008171
Nº do Documento:SA119811210013321
Data de Entrada:06/12/1979
Recorrente:SILVA , ALICE
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4976
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA SAUDE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2 ART4 N1 N3.
DL 440/74 DE 1974/09/11 ART4 N1.
DL 534/76 DE 1976/07/08 ART6.
DL 48359 DE 1968/04/28 ART16 B.