Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037764
Data do Acordão:05/16/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:LOTEAMENTO
DECRETO REGULAMENTAR
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:É ilegal o acto da Câmara Municipal que recusa loteamento requerido, dado o despacho conjunto em que se baseia se, ele próprio, ilegal por emitido ao abrigo de um decreto regulamentar, como tal carente de potencialidades para permitir a sua emissão.*
Nº Convencional:JSTA00044397
Nº do Documento:SA119960516037764
Data de Entrada:05/23/1995
Recorrente:CM DE LAGOA
Recorrido 1:SULFERIAS-SOC IMOBILIARIA DO ALGARVE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/12/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DRGU 11/91 DE 1991/03/21 ART11.
CONST92 ART115 N6 N7 ART201 ART202.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART8.
DL 176-A/88 NA REDACÇÃO DO DL 367/90 DE 1990/11/26 ART11 N6.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG109 PAG131.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG390.