Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033590 |
| Data do Acordão: | 06/23/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NASCIMENTO COSTA |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO CIDADÃO ESTRANGEIRO APOIO JUDICIÁRIO |
| Sumário: | O requerente de asilo que tenha visto recusado o seu pedido tem direito à nomeação de patrono para a interposição de recurso contencioso daquele acto, aplicando-se-lhe, por analogia, o regime dos arts. 7 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1 do DL n. 391/88, de 26 de Outubro.* |
| Nº Convencional: | JSTA00039927 |
| Nº do Documento: | SA119940623033590 |
| Data de Entrada: | 01/18/1994 |
| Recorrente: | KULA , SHUNG |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART4 N2 ART16 N1 N4. L 70/93 DE 1993/04/29 ART6 N2 ART14 N1 N3. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32968 DE 1994/01/27. |