Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033590
Data do Acordão:06/23/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:ASILO POLÍTICO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:O requerente de asilo que tenha visto recusado o seu pedido tem direito à nomeação de patrono para a interposição de recurso contencioso daquele acto, aplicando-se-lhe, por analogia, o regime dos arts. 7 do
DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1 do DL n. 391/88, de 26 de Outubro.*
Nº Convencional:JSTA00039927
Nº do Documento:SA119940623033590
Data de Entrada:01/18/1994
Recorrente:KULA , SHUNG
Recorrido 1:MINAI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART4 N2 ART16 N1 N4.
L 70/93 DE 1993/04/29 ART6 N2 ART14 N1 N3.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32968 DE 1994/01/27.