Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0211/13.9BELRS
Data do Acordão:04/09/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
PRAZO
ALEGAÇÕES
JUSTO IMPEDIMENTO
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
CRÉDITOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33567
Nº do Documento:SA2202504090211/13
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: