Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESIDENTE DA CAMARA
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACEITAÇÃO
DESPACHO SANEADOR
CASO JULGADO
VISTORIA
PREDIO URBANO
DEMOLIÇÃO
PERIGO PARA A SAUDE
II - Não se justifica a demolição de um predio quando a prova produzida em tribunal mostre que o mesmo não oferecia perigo para a saude publica e este tenha sido o pressuposto em que assentou a ordem de demolição.
III - Os tribunais administrativos são os competentes para julgar as questões suscitadas entre os particulares e a Administração em consequencia de actos administrativos praticados pelas autoridades locais, mesmo quando não se possa entrar na apreciação da legalidade desses actos por terem sido praticados por delegação.
LOSTA56 ART13.
RSTA57 ART55.
CPC61 ART672.
RGEU51 ART10 PAR1.
AC STA PROC6873 DE 1965/04/30.
II - São contenciosamente irrecorriveis os actos praticados por delegação dos presidentes de camaras, porque o acto da autoridade delegada, dada a possibilidade da eventual revogação pela autoridade delegante, em recurso hierarquico dele interposto, não pode ser considerado acto definitivo e executorio, por não representar sobre o respectivo objecto a ultima palavra da Administração.
III - Se, no recurso interposto contra o Presidente da Camara, a quem expressamente se imputou a autoria do acto, tal autoridade ao contestar o recurso, alem de não levantar a questão de não ser o autor do acto recorrido, expressamente aceitou como proprio tal acto, esse acto expresso de aceitação deve surtir, para efeitos contenciosos, pelo menos, as mesmas consequencias da decisão que, em recurso hierarquico, o confirmasse.
IV - Decidido, com transito em julgado, no saneador, que as partes são legitimas, deve considerar-se arrumada no processo, por assim o impor a autoridade do caso julgado, a questão da autoria do acto, a qual, portanto, não podera ser novamente apreciada, ainda mesmo na modalidade, formalmente diferente, da irrecorribilidade do acto impugnado (Codigo Administrativo, artigo 862, e Codigo de Processo
Civil, artigo 672).
