Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005462
Data do Acordão:01/16/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PENA DISCIPLINAR
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Quando se trate de uma decisão que tem de ser obrigatoriamente publicada no "Diario do Governo", como sucede com toda aquela que implica a modificação da situação do interessado como funcionario, e da data dessa publicação que se conta o prazo para o recurso, sendo irrelevante para tal efeito a de qualquer notificação que dessa decisão lhe tenha sido feita.
Nº Convencional:JSTA00025784
Nº do Documento:SA119590116005462
Data de Entrada:10/20/1958
Recorrente:CALDEIRA , JOÃO
Recorrido 1:MINEM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1958/08/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:D 22470 DE 1933/04/11 NA REDACÇÃO DO DL 25277 DE 1935/04/24 ART8.
RSTA57 ART32 ART52.
EDF43 ART58 ART59.
CADM40 ART607.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/07/19 IN COL OF VXIX PAG461.
AC STA DE 1949/06/24 IN COL OF VXV PAG420.
AC STAP DE 1938/01/28 IN COL OF VI PAG75.