Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005462 |
| Data do Acordão: | 01/16/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | Quando se trate de uma decisão que tem de ser obrigatoriamente publicada no "Diario do Governo", como sucede com toda aquela que implica a modificação da situação do interessado como funcionario, e da data dessa publicação que se conta o prazo para o recurso, sendo irrelevante para tal efeito a de qualquer notificação que dessa decisão lhe tenha sido feita. |
| Nº Convencional: | JSTA00025784 |
| Nº do Documento: | SA119590116005462 |
| Data de Entrada: | 10/20/1958 |
| Recorrente: | CALDEIRA , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINEM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1958/08/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | D 22470 DE 1933/04/11 NA REDACÇÃO DO DL 25277 DE 1935/04/24 ART8. RSTA57 ART32 ART52. EDF43 ART58 ART59. CADM40 ART607. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1953/07/19 IN COL OF VXIX PAG461. AC STA DE 1949/06/24 IN COL OF VXV PAG420. AC STAP DE 1938/01/28 IN COL OF VI PAG75. |