Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004550
Data do Acordão:02/22/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA
REQUERIMENTO
ASSINATURA
REPRODUÇÃO MECÂNICA
ANALOGIA
SANAÇÃO
Sumário:I - Nos termos do n. 1 do artigo 150 do Código de Processo Civil "os requerimentos podem (no sentido de deverem) ser escritos e assinados pelos interessados [...]".
II - Quando um requerimento de interposição de recurso a assinatura vier feita por reprodução mecânica, há que, por analogia, utilizar o meio de sanação da irregularidade previsto no n. 2 do artigo 668 do mesmo Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00030698
Nº do Documento:SAP19890222004550
Data de Entrada:07/12/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:J NUNES CORREIA-INDUSTRIAS TERMICAS NUNES CORREIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART259.
CPC67 ART201 ART373 ART379 ART668 N2 ART871.