Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010321 |
| Data do Acordão: | 07/19/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO ACTO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | A notificação de acto administrativo, como execução material da decisão que a ordena, não constitui acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00010227 |
| Nº do Documento: | SA119790719010321 |
| Data de Entrada: | 11/15/1976 |
| Recorrente: | ESPINHA , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1966 |
| Referência Publicação 1: | ROA ANO41 VIII PAG753 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA APDL. DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA APDL. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | TEM APENSADO PROC10355 PROC10356. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55 ART56. |