Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010321
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:A notificação de acto administrativo, como execução material da decisão que a ordena, não constitui acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010227
Nº do Documento:SA119790719010321
Data de Entrada:11/15/1976
Recorrente:ESPINHA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1966
Referência Publicação 1:ROA ANO41 VIII PAG753
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA APDL. DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA APDL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:TEM APENSADO PROC10355 PROC10356.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART56.