Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037157
Data do Acordão:06/18/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PESSOAL DOCENTE
HABILITAÇÃO SUFICIENTE
BACHARELATO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIAS ARTÍSTICAS
Sumário:A habilitação com o curso superior de tecnologias artísticas ministrado pela Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra, considerada como de bacharelato, só releva para efeitos de integração do docente no escalão previsto no art. 7 n. 1 do DL n. 409/89 a partir da publicação do Despacho Normativo n. 1-A/95.
Nº Convencional:JSTA00044833
Nº do Documento:SA119960618037157
Data de Entrada:03/07/1995
Recorrente:MATOS , DULCE
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1994/09/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:L 46/86 DE 1986/10/14 ART30 N1 A ART31 N1 N2.
DL 409/88 DE 1988/12/18 ART1 ART2 ART5 ART7 N1 N2 N4 ART8 ART17 N1.
DL 100/86 DE 1986/05/17.
DN 1-A/95 DE 1995/01/06.
DN 32/84 DE 1984/02/09.