Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PUNITIVO
ADVOGADO
NOTIFICAÇÃO
II - Não configura, por isso, nulidade a sua não notificação ao advogado constituido.
EDF84 ART37 N6 ART59 ART69 N1 N2.
CPP29 ART84 ART371.
CPC67 ART233 ART256.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025513 |
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| Data do Acordão: | 03/01/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACTO PUNITIVO ADVOGADO NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - A decisão punitiva em processo disciplinar apenas tem de ser notificada ao arguido e não tambem ao seu advogado. II - Não configura, por isso, nulidade a sua não notificação ao advogado constituido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019839 |
| Nº do Documento: | SA119880301025513 |
| Data de Entrada: | 11/03/1987 |
| Recorrente: | AGUIAM , FERNANDINO E OUTRO |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1138 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N375 PAG252 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART30 N2 ART31 N1 N2 ART110 B. EDF84 ART37 N6 ART59 ART69 N1 N2. CPP29 ART84 ART371. CPC67 ART233 ART256. |
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Texto Integral