Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0681/10 |
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| Data do Acordão: | 09/22/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pelo Recorrente, não se vislumbrando, também, no caso, nenhuma questão com tais características, ao que acresce não se detectar a existência de um erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12151 |
| Nº do Documento: | SA1201009220681 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO E B... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral