Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040448
Data do Acordão:11/18/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ENGENHEIRO TÉCNICO
INSTITUTO INDUSTRIAL
LICENCIATURA
EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES
CONSELHO CIENTíFICO
COMPETÊNCIA
AVALIAÇÃO CURRICULAR
Sumário:I - É da competência dos Conselhos Científicos das Escolas Superiores decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos.
II - Um diplomado em Química pelo Instituto Industrial de Coimbra, que foi equiparado a bacharel de engenheiro, com o título de engenheiro técnico, não pode requerer a avaliação curricular e com base nesta atribuição de licenciado.
Nº Convencional:JSTA00052420
Nº do Documento:SA119971118040448
Data de Entrada:05/30/1996
Recorrente:GODINHO , MANUEL
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 54/90 DE 1990/09/05 ART36 N1 D.
L 46/86 DE 1986/10/04 ART13 N7.
DL 316/83 DE 1983/07/02 ART3 N2.
DL 829/74 DE 1974/12/31 ART3 N2 ART10 N1 ART11 N1 ART12 N1.