Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009502
Data do Acordão:05/20/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ACTO DE EXCLUSÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O despacho expresso de indeferimento proferido depois de se haver formado acto tacito de indeferimento, sendo confirmativo deste, e insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00012976
Nº do Documento:SA119760520009502
Data de Entrada:04/03/1975
Recorrente:RAIMUNDO , JULIETA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:805
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1975/03/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1.