Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012255 |
| Data do Acordão: | 01/30/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO PRAZO |
| Sumário: | Na vigencia do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, verifica-se ilegalidade na interposição do recurso de um despacho do Ministro do Trabalho, determinando a sua rejeição, quando a petição respectiva foi apresentada na Secretaria de Estado do Emprego e desta seguiu, por outros serviços do Ministerio, ate chegar ao Gabinete do Ministro, ja depois de expirado o prazo legal da interposição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00018684 |
| Nº do Documento: | SA119860130012255 |
| Data de Entrada: | 11/13/1978 |
| Recorrente: | FUNDAÇÕES FRANKI LDA |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 255 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1978/09/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/07/09 IN DADM N8-9 PAG229. AC STA DE 1982/01/21 IN DADM N11 PAG62. AC STA DE 1983/03/17 IN AD N263 PAG1293. AC STA PROC20231 DE 1985/07/18. AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N248 PAG1139. AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1366. AC STAP DE 1984/02/22 IN AD N277 PAG61. AC STAP DE 1984/06/06 IN AD N276 PAG1468. |