Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012255
Data do Acordão:01/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
PRAZO
Sumário:Na vigencia do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, verifica-se ilegalidade na interposição do recurso de um despacho do Ministro do Trabalho, determinando a sua rejeição, quando a petição respectiva foi apresentada na Secretaria de Estado do Emprego e desta seguiu, por outros serviços do Ministerio, ate chegar ao Gabinete do Ministro, ja depois de expirado o prazo legal da interposição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00018684
Nº do Documento:SA119860130012255
Data de Entrada:11/13/1978
Recorrente:FUNDAÇÕES FRANKI LDA
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:255
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/09/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/07/09 IN DADM N8-9 PAG229.
AC STA DE 1982/01/21 IN DADM N11 PAG62.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N263 PAG1293.
AC STA PROC20231 DE 1985/07/18.
AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N248 PAG1139.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1366.
AC STAP DE 1984/02/22 IN AD N277 PAG61.
AC STAP DE 1984/06/06 IN AD N276 PAG1468.