Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029776
Data do Acordão:11/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:EMPRESA NACIONALIZADA
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
COMISSÃO ARBITRAL
TRIBUNAL ARBITRAL
DECISÃO ARBITRAL
HOMOLOGAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
ACTO DE INDEFERIMENTO
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - As comissões arbitrais, constituídas ao abrigo do art. 16 da Lei 80/77 de 26-10, com a redacção introduzida pelo D. L. 343/80 de 2-9, mantida pela
Lei 36/81 de 31-8, são verdadeiros tribunais arbitrais.
II - Consequentemente, o n. 6 do artigo 16, bem como o art. 24 do D. L. 51/86 de 14-3, ao sujeitarem as suas decisões a homologação governamental, estão feridos de inconstitucionalidade, por violação dos arts. 114-1,
205-1 e 208-2 da Constituição.
III - O despacho que recusou a homologação da decisão arbitral fixando o montante indemnizatório devido aos ex-sócios de sociedades nacionalizadas, padece do vício de usurpação de poder, sendo por isso nulo.
Nº Convencional:JSTA00035874
Nº do Documento:SA119921119029776
Data de Entrada:09/07/1991
Recorrente:MELLO , JORGE E OUTRO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO 731/91 IN DR IIS 1991/05/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 MANTIDA PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART16 N6. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
Legislação Nacional:DL 528/76 DE 1976/07/07.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 N1 N2 ART14 ART16 N1 N4 N6 N8 N10 N11.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART16 N1 N3 N6 N7 N8.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART2 N1 N2 ART3 A ART4 N1 ART5 N1 ART11 N1 ART13 ART14 ART15 ART24 ART25.
CONST89 ART114 N1 ART205 N1 N4 ART206 ART208 N2 ART211 N2.
LPTA85 ART57 N1.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 MANTIDA PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART16 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26215 DE 1992/05/05.
AC STA PROC29768 DE 1992/06/02.
AC STA PROC28890 DE 1992/03/24.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E ROBIN DE ANDRADE IN ROA 1989 PAG81.
REBELO DE SOUSA IN ROA 1989 PAG388 PAG405 PAG408.