Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036151 |
| Data do Acordão: | 11/07/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA ALVARÁ RECTIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - O pedido formulado pelo interessado de "rectificação" do alvará de licença de construção, quando a obra entretanto levada a cabo se não conforma com a dita licença, envolve pretensão de legalização da mesma obra. II - A decisão desta pretensão não se rege pelo regime do DL n. 166/70, de 15 de Abril, mas antes pelo que decorre do art. 167 do RGEU (aprovado pelo DL n. 38382, de 7/8/51). |
| Nº Convencional: | JSTA00044235 |
| Nº do Documento: | SA119951107036151 |
| Data de Entrada: | 11/02/1994 |
| Recorrente: | LOPES , ORLANDO |
| Recorrido 1: | CM DE VIMIOSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART167. CPC67 ART668 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/10/25 IN AD N145 PAG28. AC STA PROC31698 DE 1986/05/15. AC STA PROC30392 DE 1992/10/01. |