Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
EXTEMPORANEIDADE
ACÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01114/16.0BELSB 0817/18 |
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| Data do Acordão: | 10/08/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO EXTEMPORANEIDADE ACÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença absolutória da instância – por extemporaneidade da propositura da acção onde o autor e aqui recorrente acometia o acto que impusera a sua expulsão do território nacional – se for patente o acerto do aresto quanto àquela intempestividade e às suas consequências. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23711 |
| Nº do Documento: | SA12018100801114/16 |
| Data de Entrada: | 09/10/2018 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral