Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048197
Data do Acordão:11/16/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA.
Sumário:I - A regra inscrita na 2ª parte do artigo 7º do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, configura um caso de exclusão ou diminuição da indemnização quando a negligência processual do lesado, por falta ou deficiente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal ou por falta ou por deficiente utilização de meios processuais acessórios, tenha contribuído para a produção ou agravamento dos danos, caracterizando uma situação equivalente à do artigo 570º do Código Civil;
II - Em regra, não se verifica negligência do lesado assente na não impugnação de omissões na prática de actos administrativos ou na não impugnação de actos de conteúdo negativo.
Nº Convencional:JSTA00061236
Nº do Documento:SA120041116048197
Data de Entrada:10/15/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:L 4/73 DE 1973/06/04 BASE I.
DL 430/73 DE 1973/08/25 ART20.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31908 DE 1997/03/04.; AC STA PROC495/03 DE 2003/06/25.; AC STA PROC33333 DE 1995/05/30.; AC STAPLENO PROC23058 DE 1996/02/27.; AC STA PROC45240 DE 2000/01/10.; AC STA PROC44014 DE 2000/02/03.; AC STA PROC46354 DE 2000/10/31.; AC STA PROC47084 DE 2001/05/03.; AC STA PROC44447 DE 2001/01/11.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO20 N3763.
MARGARIDA CORTEZ RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR ACTOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E CONCURSO DE OMISSÃO CULPOSA DO LESADO.
CARLOS ALBERTO CADILHA TRABALHOS PREPARATÓRIOS DA REFORMA COIMBRA EDITORA PAG247.
Aditamento: