Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01323/04
Data do Acordão:05/17/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:COMPLEMENTO DA PENSÃO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA
REMUNERAÇÃO
Sumário:Compete ao Chefe do Estado-Maior da força Aérea definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo, sendo meramente executiva a competência do Comandante da Logística, em sede de regime remuneratório.
Nº Convencional:JSTA0005440
Nº do Documento:SA12005051701323
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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