Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01323/04 |
| Data do Acordão: | 05/17/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | COMPLEMENTO DA PENSÃO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | Compete ao Chefe do Estado-Maior da força Aérea definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo, sendo meramente executiva a competência do Comandante da Logística, em sede de regime remuneratório. |
| Nº Convencional: | JSTA0005440 |
| Nº do Documento: | SA12005051701323 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | GENERAL CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |