Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002773
Data do Acordão:05/22/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DESPACHO ADUANEIRO
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:A falta de fundamentação constitui vicio que gera anulação.
Nº Convencional:JSTA00004162
Nº do Documento:SA219850522002773
Data de Entrada:02/20/1984
Recorrente:GRAHAM LDA
Recorrido 1:CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:108
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/01/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2774 DE 1985/03/27.