Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
II - Em sede da fundamentação por remissão basta uma declaração inequívoca, que não deixe dúvidas quanto à identificação da fundamentação do acto podendo não ser imperativo referir no acto administrativo em causa que se concorda com a informação, parecer ou proposta que o antecede.
III - Ou seja, o que releva é que tal declaração de concordância, pela forma como se tenha processado não legitime qualquer dúvida quanto ao parecer, informação ou proposta que se pretendeu acolher no acto administrativo.
IV - Os elementos em função dos quais se opera a fundamentação do acto administrativo são aqueles que do mesmo constam e não os eventualmente explicitados na notificação do mesmo acto.
V - Uma coisa é a falta de fundamentação, outra é a errada fundamentação.
A primeira releva em sede de vício de forma, por falta de fundamentação.
A segunda releva apenas no contexto do erro nos pressupostos de facto ou de direito, mas já não no do vício de forma.
