Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004541 |
| Data do Acordão: | 12/09/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL DESVIO DE PODER ONUS DE PROVA |
| Sumário: | Estando condicionado o fabrico de determinado produto, a autorização para intervir em uma das diversas operações exigidas por esse fabrico não confere ao autorizado a faculdade de realizar todas as operações; a actividade desenvolvida deve confinar-se nos limites da autorização. O pedido para a instalação duma maquina destinada ao exercicio duma actividade condicionada e não exercida ainda pelo requerente deve ser feito nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954. |
| Nº Convencional: | JSTA00026829 |
| Nº do Documento: | SA119551209004541 |
| Recorrente: | SANTOS , ALVARO |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/12/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART1. |