Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004055 |
| Data do Acordão: | 04/10/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | ACTO DEFINITIVO REQUERIMENTO DESPACHO AGUARDE REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Actos administrativos definitivos são os actos produtores de efeitos juridicos, que resolvem determinado assunto ou caso concreto, pondo termo a um processo administrativo ou a um incidente autonomo desse processo, com prejuizo irreparavel para a decisão. Não tem a natureza de acto definitivo, sendo por isso insusceptivel de recurso contencioso, o despacho que, não tomando posição no pedido feito pelo recorrente, se limita a aguardar o resultado de um processo de inquerito pendente. |
| Nº Convencional: | JSTA00027021 |
| Nº do Documento: | SA119530410004055 |
| Recorrente: | GOUCHA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 21 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1952/10/01. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 23185 DE 1933/10/30 ART8. D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1938/06/21 IN COL AC VIV PAG108. AC STA DE 1948/04/09 IN COL AC VXIV PAG237. AC STA DE 1949/05/20 IN COL AC VXV PAG308. |