Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004055
Data do Acordão:04/10/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:ACTO DEFINITIVO
REQUERIMENTO
DESPACHO AGUARDE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Actos administrativos definitivos são os actos produtores de efeitos juridicos, que resolvem determinado assunto ou caso concreto, pondo termo a um processo administrativo ou a um incidente autonomo desse processo, com prejuizo irreparavel para a decisão.
Não tem a natureza de acto definitivo, sendo por isso insusceptivel de recurso contencioso, o despacho que, não tomando posição no pedido feito pelo recorrente, se limita a aguardar o resultado de um processo de inquerito pendente.
Nº Convencional:JSTA00027021
Nº do Documento:SA119530410004055
Recorrente:GOUCHA , FERNANDO
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1952/10/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 23185 DE 1933/10/30 ART8.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1938/06/21 IN COL AC VIV PAG108.
AC STA DE 1948/04/09 IN COL AC VXIV PAG237.
AC STA DE 1949/05/20 IN COL AC VXV PAG308.