Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009883
Data do Acordão:03/11/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Nas questões emergentes de contrato administrativo de empreitada de obras publicas e a acção o meio proprio para pedir uma indemnização e obter uma decisão acerca dessa materia, e não o recurso directo de anulação.
II - So as auditorias administrativas compete a apreciação das questões desta natureza.
Nº Convencional:JSTA00012932
Nº do Documento:SA119760311009883
Data de Entrada:10/22/1975
Recorrente:CONSTRUÇÕES METALO-MECANICAS-MAGUE SARL
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:444
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ART217 ART218 N2.
D DE 1906/05/09 ART77.
CADM40 ART815 A PAR1 ART820 N7 N8 ART851 PARUNICO.
LOSTA56 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8423 DE 1972/05/18 IN AD N130 PAG1353.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1247-1248.