Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009883 |
| Data do Acordão: | 03/11/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO AUDITORIA ADMINISTRATIVA RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Nas questões emergentes de contrato administrativo de empreitada de obras publicas e a acção o meio proprio para pedir uma indemnização e obter uma decisão acerca dessa materia, e não o recurso directo de anulação. II - So as auditorias administrativas compete a apreciação das questões desta natureza. |
| Nº Convencional: | JSTA00012932 |
| Nº do Documento: | SA119760311009883 |
| Data de Entrada: | 10/22/1975 |
| Recorrente: | CONSTRUÇÕES METALO-MECANICAS-MAGUE SARL |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 444 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 48871 DE 1969/02/19 ART217 ART218 N2. D DE 1906/05/09 ART77. CADM40 ART815 A PAR1 ART820 N7 N8 ART851 PARUNICO. LOSTA56 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8423 DE 1972/05/18 IN AD N130 PAG1353. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1247-1248. |