Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
LICENCIAMENTO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
DIREITO DE AUDIÇÃO
II - O art.º 100.º do Código do Procedimento Administrativo surge na sequência e em cumprimento da directiva constitucional contida no n.º 4 do art.º 267.º da CRP, obrigando o órgão administrativo competente a, de alguma forma, associar o administrado à preparação da decisão final.
III - Tratando-se de formalidade essencial – que visa não só garantir a participação do interessado nas decisões que o afectem, como ainda contribuir para o acerto das decisões administrativas, permitindo, a quem tem de decidir o melhor conhecimento possível das realidades –, é de cumprimento obrigatório em todos os casos, a não ser que se esteja perante alguma das situações previstas no art.º 103, n.º 1, alíneas b) e c) do CPA, ou quando ocorra alguma das hipóteses contempladas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo, que permitem ao órgão instrutor dispensar a audiência.
IV - A jurisprudência deste STA tem admitido que, em aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo, não se determine a anulação do acto que não deu prévio cumprimento ao dever de audiência, “quando ele, de tão impregnado de vinculação legal, não consente nenhuma outra solução (de facto e de direito), a não ser a que foi consagrada”.
V - Não basta, porém, para o aludido aproveitamento do acto, que ele seja praticado no exercício de poderes vinculados, pois, sempre que exista a possibilidade de os interessados, através da audiência prévia, influírem no sentido da determinação da decisão final, não haverá que retirar efeitos invalidantes ao vício de preterição da referida formalidade.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
CONST97 ART267 N4.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOURES APROVADO PELA RCM 54/94 DE 1994/07/14 ART49.
