Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO JUDICIAL
ISENÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 28553A |
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| Data do Acordão: | 03/05/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | CUSTOS MAGISTRADO JUDICIAL ISENÇÃO |
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| Sumário: | A isenção de preparos e custas prevista na alínea g) do n. 1 do art. 17 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovada pela Lei n. 21/85, de 30-6, na redacção dada pela Lei n. 10/94, de 5-5, aplica-se apenas a qualquer acção em que os magistrados judiciais sejam parte quando ela tiver por causa de pedir um facto ou acto atribuível ao magistrado no e por causa do exercício concreto das suas funções.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00046174 |
| Nº do Documento: | SAP1997030528553A |
| Recorrente: | ANDRE , ADELIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 21/85 DE 1985/06/30 ART17 N1 G. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32891 DE 1995/02/07. |
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Texto Integral