| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011407 |
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| Data do Acordão: | 07/26/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO
PEDIDO
ALEGAÇÕES
DESISTENCIA DO PEDIDO
REDUÇÃO DO PEDIDO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | I - Deduzidos, na petição, pedidos de anulação contenciosa de despachos distintos, e irrelevante a redução do pedido a anulação de um so despacho nas alegações, pois se trata de verdadeira desistencia do recurso, que deve obedecer a forma prescrita no artigo 300 do Codigo de Processo Civil, e não de redução do pedido sujeita ao regime dos artigos 273, n. 2, e 684, n. 3, do citado Codigo.
II - Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, este deixa de ter objecto e, consequentemente, extingue-se por impossibilidade superveniente da lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010291 |
| Nº do Documento: | SA119790726011407 |
| Data de Entrada: | 03/18/1978 |
| Recorrente: | LABORATORIOS ATRAL SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2188 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART273 N2 ART287 E ART300 ART684 N3.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10688 DE 1979/02/08.
AC STA PROC11785 DE 1979/07/19.
AC STA PROC11125 DE 1979/04/26.
AC STA PROC11945 DE 1979/04/26.
AC STA PROC12598 DE 1979/05/10.
AC STA PROC12558 DE 1979/05/17. |
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