Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01254/09
Data do Acordão:01/14/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista quando se trate de questões cuja relevância não ultrapassa, do ponto de vista jurídico e social, os limites do caso concreto e não se evidência a existência de erro de direito patente que cumpra corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P11293
Nº do Documento:SA12010011401254
Recorrente:A...
Recorrido 1:INGA - INST NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: