Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01254/09 |
| Data do Acordão: | 01/14/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando se trate de questões cuja relevância não ultrapassa, do ponto de vista jurídico e social, os limites do caso concreto e não se evidência a existência de erro de direito patente que cumpra corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11293 |
| Nº do Documento: | SA12010011401254 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INGA - INST NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |