Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO
ASSISTENTE HOSPITALAR
ESCALÃO DE VENCIMENTO
CASO RESOLVIDO
PRESCRIÇÃO
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40.
AC STA PROC36163 DE 1996/05/12.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039392 |
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| Data do Acordão: | 03/31/1998 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | REPOSIÇÃO DE QUANTIAS REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRAZO ASSISTENTE HOSPITALAR ESCALÃO DE VENCIMENTO CASO RESOLVIDO PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | É ilegal a ordem de reposição de quantias alegadamente pagas a mais, acto proferido cerca de dois anos e meio depois de ter sido definido estatuto remuneratório do funcionário, por despacho consolidado em ordem jurídica, traduzindo os actos de processamento efectuados o estrito cumprimento desse despacho, por violar a regra geral da revogação dos actos constitutivos de direitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049221 |
| Nº do Documento: | SAP19980331039392 |
| Data de Entrada: | 06/17/1997 |
| Recorrente: | COORDENADOR SUB-REGIONAL DE PORTALEGRE DA ARS DO ALENTEJO |
| Recorrido 1: | MARTINS , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA PROC39392. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART140 ART141 ART148. DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC40416 DE 1997/12/17. AC STA PROC36163 DE 1996/05/12. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. |
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Texto Integral