Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01223/13 |
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| Data do Acordão: | 08/07/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | DIREITO DE INFORMAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES |
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| Sumário: | Se foi satisfeito pelo Chefe do Serviço de Finanças, embora fora de prazo, o pedido de informação formulado pelo contribuinte, dentro dos limites que os seus poderes lhe permitiam não estavam, pois, reunidos todos os requisitos para o deferimento do pedido de intimação para prestação de informação o que faz com que a decisão recorrida não se possa manter. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16140 |
| Nº do Documento: | SA22013080701223 |
| Data de Entrada: | 07/11/2013 |
| Recorrente: | CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA MAIA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral