Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO.
LIQUIDAÇÃO.
CPA91 ART133 N2 I.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01582/02 |
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| Data do Acordão: | 06/04/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. AVALIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. |
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| Sumário: | Se um acto de liquidação de contribuição autárquica se basear numa 1ª avaliação, que entretanto foi substituída pelo resultado de uma 2ª avaliação do prédio, dá-se uma invalidade derivada do acto de liquidação, por ter sido alterada a premissa em que o mesmo assentou. Trata-se de uma nulidade de acto consequente de acto anterior substituído (art. 133º, nº 2, al.i), do CPA). |
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| Nº Convencional: | JSTA00059418 |
| Nº do Documento: | SA22003060401582 |
| Data de Entrada: | 10/14/2002 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART102 N1 A. CPA91 ART133 N2 I. |
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Texto Integral