Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020186
Data do Acordão:05/30/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:E de indeferir liminarmente a petição quando o recorrente notificado para suprir deficiencia de que a mesma enferma, o não fez no prazo que lhe foi marcado.
Nº Convencional:JSTA00014903
Nº do Documento:SA119850530020186
Data de Entrada:01/17/1984
Recorrente:A PENTEADORA-SOC INDUSTRIAL DE PENTEAÇÃO E FIAÇÃO DE LÃS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1908
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/08/19 / DE 1982/08/16.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART55.