Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033334 |
| Data do Acordão: | 11/26/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL FACTO ILÍCITO |
| Sumário: | I - A responsabilidade extra-contratual das entidades públicas por danos emergentes de facto ilícito pressupõe, cumulativamente: a) um facto ilícito, b) imputável ao seu autor a título de dolo ou de negligência, c) um prejuízo na esfera jurídica do lesado e d) um nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo. II - Não se tendo provado que a Câmara Municipal (através dos seus agentes) tenha cometido qualquer facto ilícito de que tenha resultado danos para o recorrente, não tem ela obrigação de indemnizar nos termos do art. 2 do DL 48051 de 21/11/67. |
| Nº Convencional: | JSTA00046392 |
| Nº do Documento: | SA119961126033334 |
| Data de Entrada: | 12/14/1993 |
| Recorrente: | MUNDITRADING-SOC COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | CM DE ALMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2. |