Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0569/26.7BEPRT.SA1
Data do Acordão:09/09/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35941
Nº do Documento:SA1202609090569/26
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:AGERE, EMPRESA DE ÁGUAS EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, E.M. E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: