Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004548
Data do Acordão:10/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
VALOR TRIBUTARIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DECISÃO FINAL
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Sumário:I - Inexistencia de facto tributario no imposto de transacções consiste na não realização de vendas de produtos fabricados pelo contribuinte.
II - O valor tributario e o valor atribuido as vendas para efeitos de se obter o montante do imposto a pagar.
III - Nada impede que o contribuinte, na mesma impugnação judicial, ataque a decisão da comissão distrital de revisão com fundamento em preterição de formalidades legais e a liquidação, desde que respeite os respectivos prazos e invoque os adequados fundamentos.
IV - As normas contidas nos artigos 11 a 19 do
Codigo do Imposto de Transacções (CIT), constituem um procedimento administrativo da liquidação tributaria de natureza adjectiva e, por isso, de aplicação imediata.
Nº Convencional:JSTA00011759
Nº do Documento:SA219871021004548
Data de Entrada:03/25/1987
Recorrente:FABRICA DE CONFEITARIA CAMÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1077
Referência Publicação 1:BMJ N370 PAG6423
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A PAR2 ART2 ART3 ART4 PARUNICO ART11 B ART12 ART13 B PAR2 ART18.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 - ART19.
CPCI63 ART2 PARUNICO.
CONST82 ART106.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3900 DE 1986/12/10.
AC STA PROC4206 DE 1987/02/04.
Referência a Doutrina:MANUEL PIRES APONTAMENTOS DE DIREITO FISCAL 1979-1980 PAG279.
PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO VII PAG76-83.
GIAN ANTONIO MICHELI CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO IN RT 1978 PAG189-226.
FERREIRA SAPATZA CURSO DE DERECHO FINANCIERO ESPANOL 1986 8ED PAG555.