Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMOLIÇÃO
LICENCIAMENTO
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
II - A ordem de demolição de obra não licenciada pressupõe a realização de actos de instrução próprios, tendentes a averiguar a existência e os atributos da construção em causa e a fundar, assim, a opção (prevista no art. 167 do RGEU) entre demolir ou legalizar, pelo que tal ordem deve ser precedida pelo cumprimento do disposto no art. 100, n. 1, do CPA.
III - A intervenção que o interessado haja tido no processo de licenciamento da obra não equivale à, nem substitui a, sua indispensável audiência antes da prolação da ordem da respectiva demolição.
RGEU51 ART167.
CONST97 ART265 N5.
