Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010995 |
| Data do Acordão: | 11/14/1979 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO DEFINITIVO ACTO CONFIRMATIVO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS |
| Sumário: | I - Um acto so e confirmativo de outro quando esses dois actos assentem em identicos pressupostos de facto e de direito. II - Consequentemente, se entre os dois actos houve alteração do regime juridico aplicavel, não existe acto confirmativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00001601 |
| Nº do Documento: | SAP19791114010995 |
| Data de Entrada: | 06/08/1978 |
| Recorrente: | ROSA , EDUARDO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/20/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 339 |
| Referência Publicação 1: | AD N223 ANOXIX PAG902 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART53 PARUNICO. DL 23/75 DE 1975/01/22. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19. DL 819/76 DE 1976/11/12. CPC67 ART660 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/05/24 IN AD N104 PAG1124. AC STAP DE 1973/06/01 IN AD N142 PAG1473. AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG63. |