Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010995
Data do Acordão:11/14/1979
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
ACTO CONFIRMATIVO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
Sumário:I - Um acto so e confirmativo de outro quando esses dois actos assentem em identicos pressupostos de facto e de direito.
II - Consequentemente, se entre os dois actos houve alteração do regime juridico aplicavel, não existe acto confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00001601
Nº do Documento:SAP19791114010995
Data de Entrada:06/08/1978
Recorrente:ROSA , EDUARDO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:339
Referência Publicação 1:AD N223 ANOXIX PAG902
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 PARUNICO.
DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19.
DL 819/76 DE 1976/11/12.
CPC67 ART660 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/05/24 IN AD N104 PAG1124.
AC STAP DE 1973/06/01 IN AD N142 PAG1473.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG63.