Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005668
Data do Acordão:06/15/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
DECISÃO DESFAVORAVEL
Sumário:Improcede a acusação a que falta a descrição completa da factualidade tipica que preenche a infracção por que se acusa.
Nº Convencional:JSTA00022449
Nº do Documento:SA219880615005668
Data de Entrada:04/26/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FELGUEIRAS BASILIO & SILVA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:926
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 241/80 DE 1980/07/21 ART1 ART5 ART7 N1.
CPCI63 ART126.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/24 IN AD N174 PAG874.