Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004386
Data do Acordão:04/01/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
JUNTA NACIONAL DO VINHO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
IMPOSTO
TAXA
RECEITA PARAFISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:Quer se qualifiquem de "taxas", "impostos", ou "receitas parafiscais", as receitas da JNV fixadas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, não determinam a inconstitucionalidade do diploma, quer perante a Constituição de 1933, quer perante a Constituição de 1976.
Nº Convencional:JSTA00011567
Nº do Documento:SA219870401004386
Data de Entrada:12/18/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANTUNES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:539
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CONST33 ART70 ART109 N2.
CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 I ART202 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1715 DE 1983/05/25 IN AD N260-261 PAG1056-1062.
AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.
AC TC 20/84 DE 1984/02/22 IN DR 114 IIS 1984/05/17 PAG4407-4409.
AC TC 29/83 DE 1983/12/21 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1983 VI PAG217.