| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016/06 |
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| Data do Acordão: | 05/17/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
PEDIDO DO CONTRIBUINTE.
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS. |
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| Sumário: | I - A revisão do acto tributário «por iniciativa da administração tributária» pode efectuar-se «a pedido do contribuinte» como resulta do art. 78°, n.° 6 da LGT e 86°, n.° 4, ai. a) do CPPT, bem como dos princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade - art. 266°, n.° 2 da CRP.
II - O «erro imputável aos serviços» constante do art. 78°, n.° 1 in fine da LGT compreende o erro de direito cometido pelos mesmos que não apenas o simples lapso, erro material ou de facto.
III - Nos termos do art. 43.°, n.° 3, alínea c) da LGT, os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão nele previsto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063169 |
| Nº do Documento: | SA220060517016 |
| Data de Entrada: | 01/03/2006 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA.
DIR FISC - JUROS. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43 N1 N3 ART55 ART78 N1 N2 N6 ART79 N2.
CPPTRIB99 ART86 N4.
CONST97 ART266 N1 N2.
CPA91 ART9 ART148. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.; AC STA PROC1181/03 DE 2003/11/19.; AC STA PROC1182/03 DE 2002/12/17.; AC STA PROC462/03 DE 2003/10/29.; AC STA PROC1771/02 DE 2003/04/02.; AC STA PROC945/03 DE 2003/07/20.; AC STA PROC26231 DE 2002/01/30.; AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26690 DE 2002/02/06.; AC STA PROC26668 DE 2002/07/10.; AC STA PROC321/05 DE 2005/06/29.; AC STA PROC560/05 DE 2005/07/06.; AC STA PROC562/05 DE 2005/11/02.; AC STA PROC26391 DE 2002/01/16.; AC STA PROC319/05 DE 2005/05/11.; AC STA PROC249/05 DE 2005/06/01. |
| Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED PAG346 NOTA7.
LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG346 NOTA7.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED ART61 NOTA2 NOTA10. |
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| Aditamento: | |
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