Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Fundamentando-se a deliberação contenciosamente recorrida, que ordenou a demolição de um prédio cujo rés-do-chão está alugado à recorrente, no facto de o referido prédio se apresentar em avançado estado de degradação, podendo a qualquer momento ruir e pôr em perigo a segurança de pessoas e bens que circulam na via pública, e tendo essa factualidade sido expressamente rebatida pela recorrente, inclusivamente com a apresentação de pareceres técnicos de sentido contrário, nos quais se afirma que o prédio não ameaça ruina, impunha-se que a sentença emitisse pronúncia expressa sobre tal questão, apontada como factor de invalidade da deliberação.
III - A invocação de tais factos, por desconformes com o quadro factual descrito pela autoridade recorrida, consubstancia vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto que a sentença não podia deixar de conhecer, muito embora a recorrente não tenha procedido a essa qualificação jurídica.
IV - O tribunal não está vinculado à qualificação jurídica avançada pelo recorrente, nem, de qualquer forma, tolhido na averiguação do direito aplicável ao caso, face ao disposto no art. 664 do CPC.
AC STJ PROC39596 DE 1996/04/25.
AC STJ PLENO PROC35961 DE 1998/04/29.
