Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE FACTO
II – Para aferir dessa competência há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto.
III – Quando nas conclusões se enunciam factos não contemplados no probatório da sentença e dos quais o recorrente pretende extrair relevantes consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivo matéria de direito.
IV - Existindo no processo decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a decisão do tribunal de hierarquia superior (n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).
CPC96 ART101.
ETAF02 ART5 N2 ART26 B ART38 A.
