Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004277
Data do Acordão:02/25/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:JUNTA NACIONAL DO VINHO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei em que se baseia a divida exequenda enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
II - O Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, não e inconstitucional, nem face a Constituição de
1933, nem perante a Constituição de 1976.
III - A inconstitucionalidade e de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00011487
Nº do Documento:SA219870225004277
Data de Entrada:11/07/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERNANDES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:329
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 ART109 N2.
CONST76 ART106 N2 ART207 ART293.
DL 27977 DE 1937/08/18.
CPCI63 ART176 A.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CPC67 ART493 ART494.
DL 13/87 DE 1987/01/09.
DL 15/87 DE 1987/01/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1715 DE 1983/05/25 IN AD N260 PAG1056.
AC TC 20/84 DE 1984/02/22 IN DR IIS 1984/05/17 PAG4407.
AC TC 47/83 DE 1984/02/22 IN AP-DR IIS 1984/05/17.
AC TC 29/83 DE 1983/12/21 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL VI PAG217.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 2ED PAG206.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG289.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO104 PAG96.
GILBERT TIXIER E GUY GEST DROIT FISCAL 3ED PAG26.
GIAN ANTONIO MICHELI CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO PAG110.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG154.