Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0651/16
Data do Acordão:07/06/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REPRIVATIZAÇÃO
TAP
FUMUS BONI JURIS
Sumário:I - Sendo a Lei-Quadro das Privatizações (LQP) aplicável apenas à reprivatização de bens que foram nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, se à data da Resolução do CM n.º 38-A/2015 a “SPDH” já era uma empresa privada, parece ser de concluir que o procedimento de reprivatização da “TAP” era insusceptível de acarretar a reprivatização indirecta da “SPDH” e de padecer da nulidade prevista no art.º 161.º, n.º 2, al. l), do CPA, por preterição, quanto a esta, do procedimento legalmente previsto na LQP.
II - Assim, sendo improvável a procedência do vício alegado pela requerente da providência cautelar, não se pode considerar demonstrada a verificação do requisito do “fumus boni iuris”, previsto no n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, na redacção resultante do DL n.º 214-G/2015, de 2/10.
Nº Convencional:JSTA00070279
Nº do Documento:SAP201707060651
Data de Entrada:05/31/2017
Recorrente:A... SGPS, S.A
Recorrido 1:CM E PARPÚBLICA PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA DE 2017/03/08
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST05 ART293 N1.
CPTA02 ART58 N1 ART120 N1.
CPA ART161 N2 L.
CPC13 ART615 N1 D.
L 50/11 DE 2011/09/13.
L 102/03 DE 2003/11/15.
L 11/90 DE 1990/04/05.
L 71/88 DE 1988/05/14.
DL 214-G/15 DE 2015/10/02.
DL 205-E/75 DE 1975/04/16.
RCM 38-A/15 DE 2015/06/12.
Aditamento: