Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA INJUSTIFICADA
FALTA POR DOENÇA
FALTA AO SERVIÇO
DESCONTO NAS FÉRIAS
II - Já as faltas por doença teriam que ser modificadas através de atestado médico apresentado no prazo de
3 dias a contar do 3 dia de doença, isto é, no
6 dia do inicío da doença - art. 8 - do mesmo diploma.
III - Se se especificou claramente no atestado apresentado o aludido período de doença e esse atestado foi apresentado no 6 dia subsequente ao início dessa doença não era lícito à entidade superior fazer reportar o atestado a todo o período anterior ao início da doença atestada para concluir pela injustificação de todo o período de faltas quer por doença quer ao abrigo do art. 4, designadamente se o faltoso apresentou, ainda que tardiamente, a participação a que alude o art. 4.
Havia pois que dar por injustificadas apenas as faltas dadas ao abrigo do art. 4.
EDF84 ART26 N2 H.
CCIV66 ART10 N3.
